Regime de caixa deixará de ser utilizado na apuração do Simples Nacional

Mudança entra em vigor em 2027 e poderá afetar o fluxo de caixa das empresas que realizam vendas a prazo

O Regime de caixa deixará de ser utilizado na apuração mensal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 190/2026, que extingue essa modalidade para adequar o regime simplificado às novas regras da Reforma Tributária do Consumo e à chegada dos novos tributos (IBS e CBS)

A alteração decorre da mudança na legislação federal promovida pela Lei Complementar nº 214/2025, alterando de forma definitiva a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006).

• Obrigatoriedade do Regime de Competência: Até 31 de dezembro de 2026, as empresas ainda podem escolher pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) apenas quando o cliente efetivamente paga (regime de caixa). A partir de 2027, o cálculo passará a considerar obrigatoriamente a receita bruta auferida no mês do faturamento (emissão da nota fiscal ou prestação do serviço), independentemente de quando o dinheiro entrar na conta.

• Impacto no Fluxo de Caixa:
  Empresas que realizam muitas vendas parceladas, trabalham com prazos longos de recebimento ou possuem altos índices de inadimplência podem enfrentar dificuldades. O imposto será cobrado antes mesmo de o valor da venda ser totalmente recebido.

• Exceção do MEI: O Microempreendedor Individual (MEI) não é afetado por essa mudança de base de cálculo, pois recolhe tributos sob valores fixos mensais pelo sistema SIMEI.