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DeRE tem novo prazo: veja o cronograma atualizado dos eventos

16 de novembro de 2026

DeRE tem novo prazo: veja o cronograma atualizado dos eventos

Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS transfere o vencimento de 15 de novembro para 15 de dezembro

Novo Cronograma Atualizado
  • Eventos Periódicos Mensais (D-1101, D-1106, D-2101, D-1198 e D-1199): A entrega referente à competência de novembro de 2026 passou do dia 15/11/2026 para 15 de dezembro de 2026.

  • D-1121 (Relação de Deduções Utilizadas na Apuração): Adiado para 15 de fevereiro de 2027 (com dados da competência de janeiro de 2027).

  • D-2102 (Identificação de Cotistas de Fundos de Investimento): O início foi prorrogado para 15 de fevereiro de 2027.

  • Eventos de Tabela do Contribuinte (D-1001 e D-1011 / PGCC): Mantido o prazo inicial de 1º de outubro de 2026.

 

O que é DeRE?

A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar informações necessárias à apuração dos novos tributos da Reforma Tributária, CBS e IBS, em regimes específicos de tributação. Ela foi criada no contexto da Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo sistema de tributos sobre o consumo no Brasil.

Diferentemente de outras obrigações fiscais, a DeRE não se limita à sistemática tradicional de débito e crédito sobre o preço das operações. Ela atende a setores em que a tributação considera margens e deduções específicas, exigindo um tratamento diferenciado para a correta apuração da CBS e do IBS

 

Prorrogação atende a dificuldades enfrentadas pelos contadores

A ampliação do prazo atende a uma demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

A entidade levou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS relatos de empresas contábeis que enfrentavam dificuldades para se adaptar à DeRE. Entre os problemas apontados estavam a falta de adequação de sistemas e os desafios para preparar e organizar as informações exigidas pela declaração.

A partir das manifestações recebidas pela Ouvidoria, o sindicato solicitou um período adicional de transição. Afim de permitir que os profissionais e as empresas realizassem os ajustes necessários.

 

Quem deve emiti-la?

A DeRE não é obrigatória para todos os contribuintes. Sua exigência é voltada a empresas e entidades que se enquadram em regimes específicos de tributação previstos na Lei Complementar nº 214/2025.

Confira os setores abrangidos pela obrigação:

  • Serviços financeiros (art. 182);
  • Serviços remunerados por tarifas e comissões que, embora prestados por instituições financeiras, sujeitam-se às normas gerais de incidência (art. 184);
  • Operações de crédito entre o emissor e o portador de instrumento de pagamento (§ 2º do art. 214);
  • Planos de assistência à saúde (art. 234);
  • Planos de assistência funerária (art. 236);
  • Planos de assistência à saúde de animais domésticos (art. 243); e
  • Concursos de prognósticos (art. 244).
Qual a finalidade da DeRE?
  • Apuração de tributos (IBS e CBS): Serve para que empresas de regimes tributários específicos (como serviços financeiros, planos de saúde, concursos de prognósticos/casas de apostas, entre outros) informem dados padronizados sobre margens, receitas e deduções — já que nesses setores o imposto não é calculado a cada nota fiscal.

  • Validação pelo Fisco: Permite à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS verificar e cruzar os dados contábeis necessários para a aplicação correta da não cumulatividade e das regras da Reforma Tributária
16 de novembro de 2026

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