DeRE tem novo prazo: veja o cronograma atualizado dos eventos
Ato Conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS transfere o vencimento de 15 de novembro para 15 de dezembro
A DeRE é um documento fiscal eletrônico instituído para registrar informações necessárias à apuração dos novos tributos da Reforma Tributária, CBS e IBS, em regimes específicos de tributação. Ela foi criada no contexto da Reforma Tributária, com base na Lei Complementar nº 214/2025, que estabeleceu o novo sistema de tributos sobre o consumo no Brasil.
Diferentemente de outras obrigações fiscais, a DeRE não se limita à sistemática tradicional de débito e crédito sobre o preço das operações. Ela atende a setores em que a tributação considera margens e deduções específicas, exigindo um tratamento diferenciado para a correta apuração da CBS e do IBS
A ampliação do prazo atende a uma demanda apresentada pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).
A entidade levou à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS relatos de empresas contábeis que enfrentavam dificuldades para se adaptar à DeRE. Entre os problemas apontados estavam a falta de adequação de sistemas e os desafios para preparar e organizar as informações exigidas pela declaração.
A partir das manifestações recebidas pela Ouvidoria, o sindicato solicitou um período adicional de transição. Afim de permitir que os profissionais e as empresas realizassem os ajustes necessários.
A DeRE não é obrigatória para todos os contribuintes. Sua exigência é voltada a empresas e entidades que se enquadram em regimes específicos de tributação previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
Confira os setores abrangidos pela obrigação: